Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 95 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 2ª E 7ª COMISSÃO. | Parecer | 24/11/2023 | 2ª E 7ª COMISSÃO | parecer_conjunto__no_921-23_da_2a_e_7a_comissao..pdf |