Parecer - 2ª E 7ª COMISSÃO. de 24/11/2023 por 2ª E 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 95 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª E 7ª COMISSÃO.
Data
24/11/2023
Autor
2ª E 7ª COMISSÃO
Ementa
Em razão de ficar constatada a completa constitucionalidade da proposição que aqui se expôs, opino favoravelmente ao prosseguimento regular do Projeto de Lei Complementar nº 95/2023 sob exame, razão pela qual solicito a sua aprovação, em conjunto com a emendas ora apresentadas.
Indexação
Texto Integral