Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 578 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 31/10/2023 | 7ª COMISSÃO | parecer_no_801-23_7a_comissao.pdf |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 31/10/2023 | 3ª COMISSÃO | parecer_no_798-23_3a_comissao.pdf |
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 26/10/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_766-2023.pdf |