Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 499 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 25/10/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_765-2023.pdf |
| Parecer Conjunto 3ª e 7ª Comissões | Parecer | 31/10/2023 | 3ª e 7ª Comissões | parecer_no_800-23_3a_e_7a_comissoes.pdf |