Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 405 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 16/08/2023 | 2ª Comissão | parecer_no_555-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 4ª Comissão | Parecer | 27/06/2024 | 4ª COMISSÃO | parecer_1449-2024.pdf |