Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 401 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 23/08/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_576-23_da_2_a_comissao..pdf |
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 12/09/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_609-23_da_2a_comissao..pdf |