Parecer - 2ª COMISSÃO de 23/08/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 401 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
23/08/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
NESSE SENTIDO,EM RAZÃO DE FICAR CONSTATADA A COMPLETA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO QUE AQUI SE EXPÔS, OPINO FAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI Nº 401-23, SOB EXAME PELA QUAL SOLICITO A SUA APROVAÇÃO.
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