Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 391 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 06/03/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_1062-24_2a_comissao.pdf |
| 4ª E 7ª COMISSÃO | Parecer | 27/03/2024 | 4ª E 7ª COMISSÃO | parecer_conjunto__no_1078-24_da_4_7a__comissao..pdf |