Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 350 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 23/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_350-23_da_2a_comissao..pdf |
| 3ª COMISSÃO. | Parecer | 21/05/2025 | 3ª COMISSÃO | parecer_no_2120-25_da_3a_comissao..pdf |