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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 322 de 2023
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30/05/2023
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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06 CTCSOP - 06ª Comissão de Transporte, Comunicação, Serviços e Obras Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 322 de 2023
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24/06/2024
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DEPUTADO REMI CALHEIROS
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11 CMAPA - 11ª Comissão Meio Ambiente e Proteção dos Animais - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 322 de 2023
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11/12/2024
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DEPUTADO DELEGADO LEONAM
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 322 de 2023
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20/05/2025
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DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
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06 CTCSOP - 06ª Comissão de Transporte, Comunicação, Serviços e Obras Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 322 de 2023
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04/06/2025
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DEPUTADO ANDRÉ SILVA
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