Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2015 em 128ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (128ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO ESTADO DE ALAGOAS, DISPONIBILIZAREM UM ESPAÇO FÍSICO PARA IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DO PROCON.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO ESTADO DE ALAGOAS, DISPONIBILIZAREM UM ESPAÇO FÍSICO PARA IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DO PROCON.