Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2015 em 114ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (114ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES A MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA, PARA EXAME DO CONSUMIDOR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES A MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA, PARA EXAME DO CONSUMIDOR.