Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 35 de 2015 em 51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 35 de 2015
APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ALTERAR OS ARTS. 22 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TORNAR COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PRIVATIVAS DA UNIÃO EM CONCORRENTES COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
APROVA A APRESENTAÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO ALTERAR OS ARTS. 22 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TORNAR COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS PRIVATIVAS DA UNIÃO EM CONCORRENTES COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL.