Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 135 de 2015 em 16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 135 de 2015
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO ICMS CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, DE QUE SE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87 DE 16/04/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DO ICMS CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, DE QUE SE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87 DE 16/04/2015.