Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 424 de 2017 em 178ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (178ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 424 de 2017
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS E OU FURTADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS E OU FURTADOS, QUANDO EXPEDIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS.