Ordem do Dia/Expediente: 5 - INDICAÇÃO nº 378 de 2017 em 168ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (168ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 378 de 2017
SUGESTÃO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA ALAGOAS, AO EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E AO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE SEJA CUMPRIDO O PARÁGRAFO 19, DO ART. 40 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, GARANTINDO O ABONO DE PERMANÊNCIA EQUIVALENTE AO VALOR DA SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS MILITARES QUE TENHAM COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E CONTINUEM NA ATIVA ATÉ COMPLETAR AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SUGESTÃO AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA ALAGOAS, AO EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E AO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE SEJA CUMPRIDO O PARÁGRAFO 19, DO ART. 40 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, GARANTINDO O ABONO DE PERMANÊNCIA EQUIVALENTE AO VALOR DA SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS MILITARES QUE TENHAM COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E CONTINUEM NA ATIVA ATÉ COMPLETAR AS EXIGÊNCIAS PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.