Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2015 em 164ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (164ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE NEGAR OU RESTRINGIR ATENDIMENTO AO USUÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE NEGAR OU RESTRINGIR ATENDIMENTO AO USUÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.