Ordem do Dia/Expediente: 7 - INDICAÇÃO nº 207 de 2016 em 141ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (141ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
INDICAÇÃO nº 207 de 2016
INDICA SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, A RETIRADA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PRESENTE LEI QUE SE APLICAM AOS SERVIDORES MILITARES, INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS, CONSTANTES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, DE QUE TRATAM OS ARTS. 40 §14, 15, 16 E 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICA SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, A RETIRADA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA PRESENTE LEI QUE SE APLICAM AOS SERVIDORES MILITARES, INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS, CONSTANTES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, DE QUE TRATAM OS ARTS. 40 §14, 15, 16 E 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.