1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 222 de 2016
Autor: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Número de Protocolo: 321
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AUTORIZO O ESTADO DE ALAGOAS A GARANTIR DÉBITO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, PERANTE A ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO DE ALAGOAS.
Obs.: AUTORIZO O ESTADO DE ALAGOAS A GARANTIR DÉBITO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL, PERANTE A ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO DE ALAGOAS.
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Matéria não votada
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 252 de 2016
Autor: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Número de Protocolo: 1055
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, NOS TERMOS DO § 2º DO ART.176 DO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, NOS TERMOS DO § 2º DO ART.176 DO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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