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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1982 de 2026
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26/05/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 857 de 2024
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11/06/2024
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2002 de 2026
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02/06/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1947 de 2026
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02/06/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2010 de 2026
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18/06/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2009 de 2026
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18/06/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2005 de 2026
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18/06/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2006 de 2026
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18/06/2026
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DEPUTADA GABI GONÇALVES
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