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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (DEPUTADO FERNANDO PEREIRA)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
LEI  LEI ORDINARIA  9

Ano: 2024
LEI  LEI ORDINARIA  12
RES  RESOLUÇÃO  1

Ano: 2023
LEI  LEI ORDINARIA  13
RES  RESOLUÇÃO  1

Total: 36


Co-Autor


Total: 0