SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 7.582, de 06 de março de 2014 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.333, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 176, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2012-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 541, de 20 de fevereiro de 2014 Ementa: CONCEDE COMENDA TAVARES BASTOS AO DESEMBARGADOR JAMES MAGALHÃES DE MEDEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.581, de 07 de fevereiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.580, de 07 de fevereiro de 2014 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MILITARES, INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39, de 04 de fevereiro de 2014 Ementa: CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 257 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Altera o(a) CONSTITUIÇÃO ESTADUAL nº 1, de 10 de janeiro de 1989
LEI ORDINARIA nº 7.579, de 27 de janeiro de 2014 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.578, de 24 de janeiro de 2014 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA A DO INCISO VI DO ART.3º DA LEI ESTADUAL 7.012, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNESP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.577, de 24 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.576, de 24 de janeiro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA – PEFES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.575, de 21 de janeiro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATEAR AS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.574, de 30 de dezembro de 2013 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE RIO LARGO – UMESE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.558, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.556, de 24 de dezembro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E RELIGIOSA SÃO JOÃO BATISTA – ABESJOBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.573, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA SOCIAL DE SÃO VINCENTE DE PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.572, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PAULINA – IP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.571, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS E PORTADORES DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS – ADQPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.570, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL TAMBORES DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.569, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE RIO LARGO – UMESE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.568, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE CASA DONA PAULA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.567, de 18 de dezembro de 2013 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE MACEIÓ – AAPIM/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.566, de 09 de dezembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.565, de 09 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.564, de 05 de dezembro de 2013 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO, DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, NOS REGIMES DE TRABALHO NORMAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.563, de 05 de dezembro de 2013 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ANALISTA EM SAÚDE, ANALISTA ADMINISTRATIVO, GESTOR EM PLANEJAMENTO DE SAÚDE, ASSISTENTE EM SERVIÇOS DE SAÚDE E AUXILIAR EM SERVIÇOS DE SAÚDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.562, de 05 de dezembro de 2013 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE, ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, NOS REGIMES DE TRABALHO NORMAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.561, de 05 de dezembro de 2013 Ementa: FIXA OS VALORES REFERENTES À PROGRESSÃO FUNCIONAL, NÍVEL I, DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE, DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, NOS REGIMES DE TRABALHO NORMAL, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.560, de 28 de novembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.446, DE 10 DE JANEIRO DE 2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.559, de 28 de novembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DO LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO – LIFAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.557, de 24 de outubro de 2013 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.555, de 24 de outubro de 2013 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE JOQUIM GOMES – ADEFIJOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.554, de 24 de outubro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS – PCCS – DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.797, DE 8 DE JANEIRO DE 2007, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.553, de 15 de outubro de 2013 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAVIDA – CENTRO DE AMOR A VIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.552, de 11 de outubro de 2013 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE TRANSTORNO AUTÍSTICO DO AGRESTE DE ALAGOAS – APTAAA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.551, de 11 de outubro de 2013 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.550, de 11 de outubro de 2013 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 7.313, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE APREENDEREM ARMAS DE FOGO E DROGAS ILEGAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.549, de 11 de outubro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PRODESIN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.548, de 10 de outubro de 2013 Ementa: INSTITUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.547, de 01 de outubro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.472, DE 9 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA AMIGO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.546, de 26 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS BENEFICIÁRIOS PESSOA FÍSICA DO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV”, PARA COMPLEMENTAR A SUBVENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.545, de 25 de setembro de 2013 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO NOME DO DEPUTADO ESTADUAL QUE PROPÔS O PROJETO DE LEI QUE FOI SANCIONADO PELO GOVERNADOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.544, de 25 de setembro de 2013 Ementa: CRIA O CERTIFICADO “NOSSO GADO” PARA A CARNE DO BOVINO NASCIDO, CRIADO E ABATIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 540, de 24 de setembro de 2013 Ementa: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 11 DA LEI 7.112/2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 539, de 24 de setembro de 2013 Ementa: CONCEDE A COMENDA TAVARES BASTOS AO PASTOR JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 538, de 24 de setembro de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL PADRE TEOFANES AUGUSTO DE BARROS AO PROFESSOR DOUGLAS APRATTO TENÓRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 537, de 24 de setembro de 2013 Ementa: CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL PADRE TEOFANES AUGUSTO DE BARROS AO PROFESSOR ÉLCIO DE GUSMÃO VERÇOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 536, de 24 de setembro de 2013 Ementa: CONCEDE A COMENDA LEDO IVO A DRA. MARLY RIBEIRO DE SOUZA APRÍGIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.543, de 19 de setembro de 2013 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO COM OS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.542, de 19 de setembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.333, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 176, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2012-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.541, de 19 de setembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.333, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 176, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2012-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.540, de 19 de setembro de 2013 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.333, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE, NOS TERMOS DO ART. 176, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2012-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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