SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 7.655, de 19 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE PESSOAL TREINADO EM LÍNGUAS BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.657, de 10 de setembro de 2014 Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.346 DE 1992 QUE REGULAMENTA A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA DE INGRESSO NOS CARGOS DE SOLDADO E CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.656, de 10 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.654, de 05 de setembro de 2014 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 176, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.653, de 27 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, PADRÕES E GESTÃO DA QUALIDADE DO AR, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.652, de 11 de julho de 2014 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR FRANCISCO DE ASSIS – GRUPO ESPÍRITA IRMÃO SARMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.651, de 11 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, ANO-BASE 2013, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.650, de 11 de julho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS OU FECHADOS NO ESTADO DE ALAGOAS, COM PREVISÃO DE PÚBLICO IGUAL OU SUPERIOR A 2.000 (DUAS MIL) PESSOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.648, de 10 de julho de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.647, de 27 de junho de 2014 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE FLEXEIRAS – ADEFLEX. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.646, de 27 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS A DISPOR SOBRE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO-ORGANIZACIONAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.645, de 26 de junho de 2014 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CALDEIREIROS, ENCANADORES E SOLDADORES INDUSTRIAIS DE SANTA LUZIA DO NORTE – ACESI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.644, de 26 de junho de 2014 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR ANJOS DO ASFALTO DO ESTADO DE ALAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.643, de 17 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNJURIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.642, de 17 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DE DEMOLAY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.641, de 17 de junho de 2014 Ementa: ESTABELECE O DIA 26 DE SETEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DO SURDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.640, de 17 de junho de 2014 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 7.300, DE 15 DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.639, de 17 de junho de 2014 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS CONCE ROCHA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.638, de 17 de junho de 2014 Ementa: INSTITUI O DIA 12 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL EM ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.637, de 17 de junho de 2014 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE RIO LARGO – ADEFRIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.636, de 17 de junho de 2014 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ – ASBEC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.635, de 17 de junho de 2014 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ATITUDE JOVEM ALAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.634, de 17 de junho de 2014 Ementa: INSTITUI O DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.633, de 17 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO AOS ANIMAIS DA POPULAÇÃO CARENTE, EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.632, de 17 de junho de 2014 Ementa: INSTITUI A SEMANA DO PARLAMENTAR NA ESCOLA PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.631, de 17 de junho de 2014 Ementa: CRIA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 40, de 17 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE MURICÍ A UMA REGIÃO METROPOLITANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.630, de 30 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.629, de 28 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO GOVERNADOR DO ESTADO, DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.628, de 27 de maio de 2014 Ementa: INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS, A POLÍTICA ESTADUAL DE CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.627, de 27 de maio de 2014 Ementa: INSTITUI COBRANÇA DE TAXAS EM FAVOR DE ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.626, de 27 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COMO DIABÉTICOS, OBESOS E CELÍACOS, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.625, de 22 de maio de 2014 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.624, de 21 de maio de 2014 Ementa: ACRESCENTA O ITEM “X-A” A TABELA B CONSTANTE NA LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.623, de 13 de maio de 2014 Ementa: CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL – SERIS E ALTERA A LEI DELEGADA Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 450, de 07 de maio de 2014 Ementa: APROVA AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 542, de 06 de maio de 2014 Ementa: DENOMINA SALA DR. OSCAR RAMALHO FONTES LIMA O DEPARTAMENTO MÉDICO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 449, de 06 de maio de 2014 Ementa: APROVA AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.622, de 05 de maio de 2014 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROFESSOR ALBERTO ROSTAND LANVERLY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.621, de 05 de maio de 2014 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARGARIDA LOPES DE ARAÚJO, PRESIDENTE DA ANFIP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.620, de 05 de maio de 2014 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE BARRETO LISBOA, PRESIDENTE DA ANASPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.619, de 05 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PELOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ E CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 448, de 29 de abril de 2014 Ementa: APROVA AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2011 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 447, de 29 de abril de 2014 Ementa: APROVA AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2010 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 446, de 29 de abril de 2014 Ementa: APROVA AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2009 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.617, de 24 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.616, de 16 de abril de 2014 Ementa: INSERE NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A CAVALGADA DE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, REALIZADA NO FINAL DE JANEIRO A INÍCIO DE FEVEREIRO, ANUALMENTE, NA CIDADE DE ARAPIRACA, PARA ENCERRAR A FESTA DE SUA PADROEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.615, de 16 de abril de 2014 Ementa: INSERE NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A CAVALGADA DA SERRINHA, REALIZADA ANUALMENTE NO DIA 07 DE SETEMBRO, NA CIDADE DE BATALHA, PROMOVIDA PELO EMPRESÁRIO CARLOS OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.614, de 16 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, SOLICITAR A COLABORAÇÃO DE CORRETORES DE IMÓVEIS INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-CRECI/AL., E NO CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIÁRIOS-CNAI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.613, de 16 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO “STRICTU SENSU” SOB A ÉGIDE DOS ACORDOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL, BEM COMO DO TRATADO DE AMIZADE CELEBRADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL, NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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