SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 7.710, de 29 de julho de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SERTANEJO DE APOIO AO SER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.709, de 29 de julho de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PROFESSOR ERIK MAXIMIANO EM CAMPO ALEGRE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.708, de 29 de julho de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPIRACA - APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.705, de 29 de julho de 2015 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.704, de 28 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, ANO-BASE 2014, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.703, de 28 de julho de 2015 Ementa: FIXA O PERCENTUAL DA DATA-BASE ACUMULADO DO ANO DE 2014 A SER APLICADO AOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.702, de 28 de julho de 2015 Ementa: FIXA O PERCENTUAL DA DATA-BASE ACUMULADO DO ANO DE 2014 A SER APLICADO AOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, ESTÁVEIS E OCUPANTES DE CARGOS ISOLADOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.701, de 21 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR DE R$ 18.018.249,85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.700, de 21 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDESMAL NO VALOR DE R$ 1.150.177,70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.699, de 21 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR DE R$ 15.844,32, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.698, de 21 de julho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR DE R$ 103.242,93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.697, de 09 de julho de 2015 Ementa: ESTABELECE A TABELA DE CORRESPONDÊNCIA REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES ESTÁVEIS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 556, de 02 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE COMENDA JORNALISTA FRANCISCO GUILHERME TOBIAS GRANJA AO JORNALISTA CARLOS ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 555, de 02 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE COMENDA “ TAVARES BASTOS” AO ROBERTO FIRMINO BARBOSA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 554, de 02 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE COMENDA “TAVARES BASTOS” AO GILBERTO OLIVEIRA SOUZA JUNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 553, de 02 de julho de 2015 Ementa: CONCEDE A COMENDA LEDO IVO AO PROFESSOR FRANCISCO REYNALDO AMORIM BARROS, PELOS SERVIÇOS DE PESQUISA, ATUALIZAÇÃO E EDIÇÃO DO DICIONÁRIO HISTÓRICO GEOGRÁFICO E BIOGRÁFICO DAS ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 552, de 02 de julho de 2015 Ementa: CRIA A COMENDA DIVALDO SURUAGY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 551, de 02 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) LEI ORDINARIA nº 4.961, de 29 de dezembro de 1987
DECRETO LEGISLATIVO nº 458, de 02 de julho de 2015 Ementa: APROVA O NOME DA SENHORA ELIANE AMORIM MERTEN PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR CONSELHEIRO EXECUTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS(ARSAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.696, de 22 de junho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DO LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS S.A. - LIFAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 549, de 03 de junho de 2015 Ementa: CONCEDE COMENDA TAVARES BASTOS AO ADVOGADO MARCOS ANTONIO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.694, de 30 de maio de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO SANTUÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.695, de 30 de abril de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CARMELO SANTA TERESINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.693, de 20 de abril de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z–25, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS - AL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.692, de 08 de abril de 2015 Ementa: ESTABELECE A PROIBIÇÃO, EM REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÕES DE PENSAMENTO, DO USO DE MÁSCARA OU QUALQUER OUTRA FORMA QUE VISE OCULTAR O ROSTO DO CIDADÃO, COM O PROPÓSITO DE IMPEDIR-LHE A IDENTIFICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.691, de 06 de abril de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI DELEGADA nº 46, de 31 de março de 2015 Ementa: CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SELAJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI DELEGADA nº 45, de 31 de março de 2015 Ementa: CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SETRAND, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.690, de 17 de março de 2015 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.887, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU O FUNJURIS, DISPONDO SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.689, de 10 de março de 2015 Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.333, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2012-2015, NOS TERMOS DO ART. 176, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 457, de 04 de março de 2015 Ementa: APROVA O NOME DO SENHOR MARCOS ANTÔNIO VIEIRA DE VASCONCELOS PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS (ARSAL). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 550, de 03 de março de 2015 Ementa: CONCEDE COMENDA ZUMBI DOS PALMARES AO SENADOR DA REPÚBLICA MARCELO BEZERRA CRIVELLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.756, de 02 de março de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO BAIXÃO-AMOBB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.755, de 02 de março de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO RICARDO CALHEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.688, de 12 de fevereiro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATEAR AS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 548, de 11 de fevereiro de 2015 Ementa: DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DESTINADAS A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.687, de 23 de janeiro de 2015 Ementa: DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, CRIA O BANCO DE DADOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.686, de 23 de janeiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET OU TELEFONE NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.685, de 23 de janeiro de 2015 Ementa: PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.683, de 16 de janeiro de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL PROFESSORA MARIA LUIZA – ASMALU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.684, de 13 de janeiro de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO OLAVO BARBOSA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.682, de 13 de janeiro de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRIMAVERA (FASP). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.681, de 13 de janeiro de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PROMOÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E IDOSAS DE ALAGOAS - APPRODIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.680, de 13 de janeiro de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO COLINA II, CLIMA BOM I, MACEIÓ-AL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.679, de 13 de janeiro de 2015 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E MORADORAS DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.678, de 13 de janeiro de 2015 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES ALAGOANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.677, de 12 de janeiro de 2015 Ementa: DISCIPLINA A REGULAMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.676, de 30 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS RELATIVAS À CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NATURAL PROCEDENTE DE SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.675, de 30 de dezembro de 2014 Ementa: DISCIPLINA AS EXIGÊNCIAS DOS EDITAIS DE CONCURSOS PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.674, de 30 de dezembro de 2014 Ementa: PROÍBE A CONTRATAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS, DE ESPETÁCULOS MUSICAIS OU DE OUTRA NATUREZA QUE ESTIMULEM A VIOLÊNCIA OU SUBMETAM A IMAGEM DA MULHER A DISCRIMINAÇÃO OU SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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