SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
RESOLUÇÃO nº 578, de 23 de maio de 2017 Ementa: CONCEDE COMENDA DE MÉRITO AMBIENTAL OTÁVIO BRANDÃO Á ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO CORURIPE - AGERH Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 577, de 16 de maio de 2017 Ementa: CONCEDE A COMENDA TAVARES BASTOS AO SR. EMERSON DE MELO TENÓRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.883, de 04 de maio de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, AO SENHOR DANIEL COELHO ALCOFORADO COSTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 576, de 04 de maio de 2017 Ementa: CONCEDE A COMANDA LEDO IVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 575, de 26 de abril de 2017 Ementa: CONCEDE A COMENDA TAVARES BASTOS A SENHORA LUCI MÔNICA RIBEIRO RABÊLO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.882, de 11 de abril de 2017 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N°7.196,DE 28 DE JULHO DE 2010, QUE" ESTABELECE NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO EM LUTAS,GINÁSTICAS, MUSCULAÇÃO, DANÇA E NATAÇÃO,CLUBES ESPORTIVOS E OU RECREATIVOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DE ALAGOAS E OBRIGA A ESSES ESTABELECIMENTOS A DESENVOLVER E A ORIENTAR ESSAS ATIVIDADES POR PROFISSIONAL GRADUADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO",E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.881, de 11 de abril de 2017 Ementa: CONSIDERO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EMERSON RAFAEL ARAÚJO DA SILVA - ERAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.880, de 11 de abril de 2017 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DE ADOLESCENTES E CRIANÇAS - MAC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.879, de 11 de abril de 2017 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL SOCIAL DO NORDESTE - IDESNE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.878, de 11 de abril de 2017 Ementa: CONSIDERO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE MOTO CLUBES E MOTO GRUPOS DO ESTADO DE ALAGOAS-FMC/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.877, de 11 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ARVORES EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SUBSIDIADOS OU FINANCIADOS POR RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.876, de 06 de abril de 2017 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ATUAÇÃO DO PROJETO DE PREVENÇÃO E APOIO ÁS VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROJETO QUEBRANDO O SILÊNCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.875, de 05 de abril de 2017 Ementa: INSTITUI A HABITAÇÃO SOCIAL, PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 574, de 04 de abril de 2017 Ementa: CRIA A MEDALHA DE MÉRITO GUERREIRAS E GUERREIROS ALAGOANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 573, de 22 de março de 2017 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO. 134, PARAGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO 369 DE 11 DE JANEIRO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.874, de 21 de março de 2017 Ementa: INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.873, de 21 de março de 2017 Ementa: PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.872, de 20 de janeiro de 2017 Ementa: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 7.389/2012, DANDO NOV REDAÇÃO A EMENTA E AO ARTIGO 1º E 2º, ACRESCENTA O §3º AO ART.1º, ALÉM DO ARTIGOS 4º, 5º E 6º, REVOGA EXPRESSAMENTE O ART.3º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.871, de 19 de janeiro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.870, de 18 de janeiro de 2017 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JÚNIOR ACHIEVEMENTE DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.869, de 18 de janeiro de 2017 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SR. ANDREAS JOACHIM KRELL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.868, de 17 de janeiro de 2017 Ementa: ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL DAS VARAS CÍVEIS DAS COMARCAS DE PENEDO, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, UNIÃO DOS PALMARES, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, RIO LARGO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.867, de 17 de janeiro de 2017 Ementa: ALTERA O INCISO VIII, DO PARÁGRAFO 1°, DO ART. 2° DA LEI N° 5.887, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI N° 7.690, DE 17 DE MARÇO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.866, de 16 de janeiro de 2017 Ementa: ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM AO ANTEPROJETO DE LEI TJ/AL Nº005/2016 REF: A CONCESSÃO E O PAGAMENTO AOS MAGISTRADOS DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.865, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REINSERÇÃO SOCIAL PARA DEPENDENTES QUÍMICOS RECUPERADOS GERANDO VAGAS PARA O CONTRATO DE TRABALHO PARA ORIUNDOS DE REDE ACOLHE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.864, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA 07 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DO OFTALMOLOGISTA DO ESTADO DE ALAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.863, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTARIO DO ESTADO DE ALAGOAS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.862, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.861, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.860, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº7.070, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS E DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS- PMAE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.859, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.858, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.857, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.418, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.856, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE "COUVERT" ARTÍSTICO E A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DOS VALORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.855, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRECHE IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.854, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE AÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CASCA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.853, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: TRANSFORMA O FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - FUNEC EM UNIDADE ORÇAMENTARIA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.852, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.851, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: DECLARA VAQUEJADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.850, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº7.828, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.849, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 8.635.363,36 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.848, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: INSTITUI O INCENTIVO METROLÓGICO CONFORME DISPOSTO NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO E O INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS-INMEQ/AL, PARA OS RECURSOS HUMANOS VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DO CONVÊNIO, DEFINE FORMAS E NORMAS PARA SUA PERCEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.847, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$ 6.679.118,86 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.846, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 430.126,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL, CENTO E VINTE SEIS REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.845, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 2.126.825,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.844, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS –FUNCONTAS, NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.843, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016-2019, INSTITUINDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.798, DE 06 DE ABRIL DE 2016, PARA INCLUIR E REPROGRAMAR AÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 572, de 07 de dezembro de 2016 Ementa: CONCEDE A COMENDA TAVARES BASTOS AO PR. JABES GUEDES DE ALENCAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 461, de 06 de dezembro de 2016 Ementa: APROVA AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.842, de 01 de dezembro de 2016 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDAS/AL - SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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