RESOLUÇÃO nº 739, de 12 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador - LEI ORDINARIA nº 9.029, de 01 de novembro de 2023 (LEI ORDINARIA nº 9.029, de 01 de novembro de 2023)
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PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
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Sim