Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/8/promulgacao_8179-fl.02.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.179, de 22 de outubro de 2019 (LEI ORDINARIA nº 8.179, de 22 de outubro de 2019)
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Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO DO ITEM REFERENTE AO VETO PARCIAL DA LEI Nº 8.179/2019.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.179, de 22 de outubro de 2019