Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/6/promulgacao_partes_vetadas_lei_8.091-2019.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.091, de 23 de janeiro de 2019 (LEI ORDINARIA nº 8.091, de 23 de janeiro de 2019)
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Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.091, de 23 de janeiro de 2019