Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/44/promulgacao_v.parcial_lei_9.147-2024_da_mens._no_61-2023_ploa_2024_-_cesar_26-12-2023.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 9.147, de 16 de janeiro de 2024 (LEI ORDINARIA nº 9.147, de 16 de janeiro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL AO PL Nº 510/2023.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 9.147, de 16 de janeiro de 2024