Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/43/autografo_pl_510-2023_com_emendas_enviado_pelo_luna.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 9.147, de 16 de janeiro de 2024 (LEI ORDINARIA nº 9.147, de 16 de janeiro de 2024)
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AUTÓGRAFO DO PL Nº 510/2023.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 9.147, de 16 de janeiro de 2024