Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/42/mensagem_no_12_de_16.01.2024_-_veto_parcial_ao_pl_no_510-2023.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 9.147, de 16 de janeiro de 2024 (LEI ORDINARIA nº 9.147, de 16 de janeiro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
MENSAGEM VETO PARCIAL AO PL Nº 510/2023.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 9.147, de 16 de janeiro de 2024