Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/40/lei_no_9.174_de_19_de_marco_de_2024_1.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 9.174, de 19 de março de 2024 (LEI ORDINARIA nº 9.174, de 19 de março de 2024)
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Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 9174/2024.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 9.174, de 19 de março de 2024