Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/4/promulgacao_parte_vetada_lei_8.085-2018.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.085, de 28 de dezembro de 2018 (LEI ORDINARIA nº 8.085, de 28 de dezembro de 2018)
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Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.085, de 28 de dezembro de 2018