LEI ORDINARIA nº 8.085, de 28 de dezembro de 2018

INSTITUI O PROGRAMA CONTRIBUINTE ARRETADO, CONCEDE REMISSÃO , ANISTIA E REINSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAIS DO ICMS E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 6.323, DE 3 DE JULHO DE 2002,E 4.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, PROGRAMA, ARRETADO, REMISSÃO, ANISTIA, BENEFÍCIO, FISCAIS, ICMS, ALTERA, LEI.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADO PELA LEI Nº 8.085 DE 28/12/2018, PUBLICADA NO DOE DE 31/12/2018, COM VETO PARCIAL AO § 3º DO ART. 1º, INCISO XXVIII DO ART. 9º E ART. 13. SENDO O VETO PARCIAL APRECIADO E VOTADO PELOS PARLAMENTARES EM 16/04/2019, FICANDO MANTIDO O VETO AOS §3º DO ART. 1º, INCISO XXVIII DO ART.9º E REJEITADO O VETO AO ART. 13. FOI ENVIADO OFÍCIO DANDO CIÊNCIA AO GOVERNADOR DO OCORRIDO E, EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO GOVERNAMENTAL, O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA PROMULGOU A PARTE VETADA REFERENTE AO ART. 13 DA LEI 8.085/2018, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME DOCUMENTO CONSTANTE NO ANEXO DA NORMA JURÍDICA.