Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/39/mensagem_no_104_de_27.11.2023_1_veto_total_ao_pl_no_457-2023.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 9.174, de 19 de março de 2024 (LEI ORDINARIA nº 9.174, de 19 de março de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
MENSAGEM DO VETO TOTAL AO PL Nº 457/2023.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 9.174, de 19 de março de 2024