Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/37/promulgacao_partes_vetadas_pelo_governador_do_estado_emantida_pela.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 9.009, de 19 de outubro de 2023 (LEI ORDINARIA nº 9.009, de 19 de outubro de 2023)
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Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DO VETO PARCIAL AOS ARTS. 4º, 5º, 6º E 8º DA LEI Nº 9.009 DE 19/10/2023, PUBLICADA NO DOE DE 20/10/2023.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 9.009, de 19 de outubro de 2023