Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/32/lei_no_8.885_de_17_de_julho_de_2023_-_com_veto.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.885, de 17 de julho de 2023 (LEI ORDINARIA nº 8.885, de 17 de julho de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
LEI Nº 8.885/2023, SANCIONADA COM VETO PARCIAL.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.885, de 17 de julho de 2023