Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/30/promulgacao_v.parcial_lei_no_8.885-2023-pl_no_85-2023_-_penalidade_administrativas.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.885, de 17 de julho de 2023 (LEI ORDINARIA nº 8.885, de 17 de julho de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL DA LEI Nº 8.885, DE 17/07/2023, PUBLICADA NO DOE DE 22/09/2023.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.885, de 17 de julho de 2023