Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/18/promulugacao_veto_parcial_art._16_da_lei_8.401_de_09.04.2021.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.401, de 03 de abril de 2021 (LEI ORDINARIA nº 8.401, de 03 de abril de 2021)
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Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.401, DE 09/04/2021, REPUBLICADO NO DO-ALE, EDIÇÃO Nº 873, DE 23/04/2021.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.401, de 03 de abril de 2021