Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/15/promulgacao_lei_8.510-2021_veto_parcial_ao_proj_de_lei_no_545-2021-_autografo_-_ldo_2022.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.510, de 27 de setembro de 2021 (LEI ORDINARIA nº 8.510, de 27 de setembro de 2021)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO DO VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 53 E 80 DA LEI 8.510 DE 27/09/2021 E PUBLICADO NO D.O-ALE DE 01/12/2021.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.510, de 27 de setembro de 2021