Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/14/lei_no_8.228_de_7_de_janeiro_de_2020.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.228, de 07 de janeiro de 2020 (LEI ORDINARIA nº 8.228, de 07 de janeiro de 2020)
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Assunto do Anexo
LEI SANCIONADA COM VETO PARCIAL E PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.228, de 07 de janeiro de 2020