LEI ORDINARIA nº 7.677, de 12 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7677
Ano
2015
Data
12/01/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2014
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A REGULAMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
Indexação
VARA CRIMINAL, TRIBUNAL, JUIZ, JUSTIÇA, CRIME
Observação
Autor: Tribunal de Justiça -PLO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica