LEI ORDINARIA nº 7.685, de 23 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7685
Ano
2015
Data
23/01/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/02/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
VISIBILIDADE, PESSOAS, PROÍBE, BEBIDAS, VEÍCULOS PÚBLICOS, PRIVADOS, CONSUMO.
Observação
AUTOR DA MATÉRIA DEP. JOÃO PEREIRA FILHO
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica