LEI ORDINARIA nº 7.692, de 08 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7692
Ano
2015
Data
08/04/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A PROIBIÇÃO, EM REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÕES DE PENSAMENTO, DO USO DE MÁSCARA OU QUALQUER OUTRA FORMA QUE VISE OCULTAR O ROSTO DO CIDADÃO, COM O PROPÓSITO DE IMPEDIR-LHE A IDENTIFICAÇÃO.
Indexação
ARMAS PEDRA ROSTO CIDADÃO
Observação
AUTOR DA MATÉRIA DEP. RONALDO MEDEIROS
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica