RESOLUÇÃO nº 431, de 02 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
431
Ano
2003
Data
02/01/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/01/2003
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR E ADOTAR LEIS DESTINADAS A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Indexação
DELEGA GOVERNADOR ELABORAR LEIS ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica