LEI ORDINARIA nº 7.747, de 09 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
7747
Ano
2015
Data
09/10/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/10/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, RELATIVAMENTE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO, ESPECIALMENTE NO CASO DE DEVEDOR CONTUMAZ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica