RESOLUÇÃO nº 477, de 11 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
477
Ano
2007
Data
11/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2007
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A PRISÃO DO DEPUTADO CÍCERO PAES FERRO DECORRENTE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Indexação
REVOGA PRISÃO CÍCERO FERRO FLAGRANTE .
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica