LEI DELEGADA nº 42, de 14 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI DELEGADA
Número
42
Ano
2007
Data
14/05/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/2007
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E O INTEGRA AO GABINETE DO GOVERNADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica