LEI DELEGADA nº 41, de 14 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI DELEGADA
Número
41
Ano
2007
Data
14/05/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/2007
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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