LEI DELEGADA nº 35, de 23 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI DELEGADA
Número
35
Ano
2003
Data
23/04/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/2003
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA COORDENADORA DE JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Republicada 20.05.2003
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica